Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República viabilizaram, o projeto de lei que visa atribuir um programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO.
De acordo com os deputados socialistas, a iniciativa hoje apresentada na reunião plenária da Assembleia da República, vai ao encontro ao exposto no artigo 55º do Orçamento de Estado (OE), em vigor desde o passado mês de março, e que resultou de uma proposta do PCP, merecendo, na ocasião, o voto favorável do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer na especialidade como na generalidade, e que visava determinar a instituição de um regime especial e transitório de facilitação de acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos trabalhadores da fábrica COFACO, que se encontrem em situação de desemprego.
“Compreendemos a necessidade do PSD em correr atrás do prejuízo, nomeadamente face ao contexto regional, com esta manifestação de concordância com o exposto no OE 2020, visto não ter votado favoravelmente esse mesmo orçamento”, afirmou o deputado João Castro, considerando ainda ser este um registo questionável e com o qual “obviamente não concordamos, mas que só aos próprios e aos eleitores cabe a avaliação da sua utilização, na convicção de que todos já o perceberam”.
Para o parlamentar socialista, não é também consensual o próprio texto da iniciativa, uma vez que “assume a sua entrada em vigor somente com o Orçamento de Estado de 2021, protelando uma situação que todos pretendem célere”.
Sendo este um assunto que se encontra em debate desde 2018, os deputados do PS/Açores relembraram que a própria Assembleia da República já aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 242, recomendando ao governo que assegure o apoio social aos trabalhadores da COFACO, da ilha do Pico, tendo surgido inclusive outras tomadas de posição, quer da parte dos diferentes grupos parlamentares, quer de estruturas sindicais, ou mesmo pelos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.
Salientando assim o acompanhamento que o Governo Regional tem feito sobre esta matéria, o parlamentar frisou ainda a perspetiva de construção de uma nova fábrica conserveira na ilha do Pico, bem como a Resolução nº 30/2020, do Parlamento dos Açores, que a Assembleia da República recebeu no passado mês de julho, “que se pronuncia pela necessidade urgente de dar cumprimento ao artigo 55º do Orçamento de Estado”.
“Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o que mais importa é que o encerramento da empresa COFACO, para a ilha do Pico e para os Açores, assumiu e assume um impacto económico e cultural de expressão muito significativa, que não pode ser ignorado”, afirmou o socialista, acrescentando ainda que “neste momento falamos de 110 trabalhadores, que mantem a sua inscrição ativa, e que se nada for feito deixarão de estar abrangidos pelos programas de proteção social existentes”.
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AExpresso