PPM condena “uso de meios públicos na campanha eleitoral”

O líder regional monárquico, Paulo Estêvão, reiterou a sua oposição em relação à “situação absolutamente irregular por parte do Governo Regional”, sublinhando que o executivo se serviu da Autoridade Tributária e Aduaneira para fazer chegar aos contribuintes açorianos um ‘email’ com informação acerca das eleições regionais.

Em declarações aos jornalistas no âmbito de uma ação de campanha na Fajã de Baixo, em Ponta Delgada, o também candidato pelo círculo eleitoral do Corvo referiu ainda que “o Governo tem vindo a utilizar os meios públicos no âmbito da campanha eleitoral”, mas “deve abster-se de praticar estes atos”.

O comentário surge depois de ter sido conhecida a posição da Comissão Nacional de Eleições (CNE) sobre queixas de “mais de duas dezenas de cidadãos” a propósito de um ‘email’ enviado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o processo de voto em mobilidade para as próximas regionais de 25 de outubro, assinado pelo Governo dos Açores e apresentando a mensagem “O futuro dos Açores está nas suas mãos”.

A entidade determina à AT “que se abstenha de intervir, por qualquer forma, nos processos eleitorais, seja porque tal intervenção não é legitimada por nenhuma norma de direito eleitoral, seja ainda e acessoriamente por força do que comanda o princípio da especialidade das competências administrativas”.

No que refere ao Governo dos Açores, a CNE reitera o que já havia transmitido ao vice-presidente do executivo socialista, Sérgio Ávila: o executivo “está sujeito a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade” e não pode emitir documentos “à exceção” dos previstos na lei nestes momentos eleitorais.

Paulo Estêvão alertou ainda para o facto de que “as listas das pessoas que vão votar e que se inscreveram para o voto antecipado em mobilidade são agora entregues ao governo”, e sublinhou que o executivo socialista “não as deve transmitir ao Partido Socialista”.

O deputado único do PPM à Assembleia Legislativa Regional pede, por isso, a “absoluta garantia de que essa lista não será divulgada ao Partido Socialista e de que as entidades são absolutamente neutrais”.

As legislativas dos Açores estão marcadas para 25 de outubro, com 13 forças políticas candidatas aos 57 lugares da Assembleia Legislativa Regional: PS, PSD, CDS-PP, BE, CDU, PPM, Iniciativa Liberal, Livre, PAN, Chega, Aliança, MPT e PCTP/MRPP. Estão inscritos para votar 228.999 eleitores.

No arquipélago, onde o PS governa há 24 anos, existe um círculo por cada uma das nove ilhas e um círculo de compensação, que reúne os votos não aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.

O PS foi antecedido pelo PSD, que liderou o executivo regional entre 1976 e 1996.

Com a alteração à Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa dos Açores, promulgada pelo Presidente da República em 21 de agosto, os eleitores passam a poder exercer o seu direito de voto de forma antecipada, por mobilidade, também nas eleições regionais, algo que até agora era permitido apenas nas eleições presidenciais, legislativas nacionais e europeias.

Para o efeito, vão ser criadas mesas de voto nas câmaras municipais da sede de distrito, em Portugal continental; uma por concelho, nas 19 câmaras municipais, nos Açores; uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo, na Região Autónoma da Madeira e os eleitores em mobilidade vão às urnas já este domingo.

foto/DR

Lusa/AExpresso