CDS-PP emite comunicado sobre o anúncio do Governo Regional da anulação da privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e respetiva fundamentação

Tendo presente o comunicado do Presidente do Governo Regional onde é anunciada a anulação do procedimento concursal para a privatização de 49% do capital social da Azores Airlines e os respetivos fundamentos da decisão, o CDS Açores vem, através do presente comunicado, tornar público o seguinte:

  1. O CDS propôs a constituição da Comissão de Inquérito ao Setor Público Regional Empresarial no sentido de diagnosticar e avaliar as políticas de gestão efetuadas que levaram ao desequilíbrio financeiro resultante da gestão deficitária da generalidade das entidades do setor público empresarial regional.

 

  1. Como se impunha, pela sua importância estratégica e atendendo à sua gestão deficitária, as empresas do Grupo SATA, incluindo a Azores Airlines, que se encontra na situação de falência técnica, fazem parte integrante do objeto da Comissão.

 

  1. Atendendo ao facto do Governo Regional ter anunciado a privatização de 49% do capital social da Azores Airlines, importava, em nome da transparência, avaliar os critérios da decisão e os procedimentos realizados no âmbito das negociações efetuadas entre o Governo Regional dos Açores e o interessado na aquisição do referido capital social.

 

  1. A solicitação de documentação sobre o processo de alienação do capital social da Azores Airlines, constituiu, no entendimento do CDS, um procedimento imprescindível para o esclarecimento necessário sobre a opção estratégica de privatização, atendendo à manifesta insuficiência dos esclarecimentos prestados em sede da Comissão, em audição realizada ao anterior e ao atual presidente do Grupo SATA, bem como ao membro do governo com competência na matéria.

 

  1. Os referidos documentos solicitados foram remetidos à Comissão de Inquérito pelo Governo Regional com a indicação de reserva e confidencialidade. Por facto não imputável a nenhum membro da Comissão de Inquérito, a referida documentação foi reproduzida digitalmente pelos serviços da Assembleia Regional e posteriormente disponibilizada na gestão documental interna.

 

  1. Em consequência, a Assembleia Regional, em comunicado emitido pela sua Presidente, reconheceu o erro dos serviços na facultação digitalizada dos documentos e anunciou um procedimento interno de inquérito para o apuramento da responsabilidade.

 

  1. Considerando que a referida documentação enviada pelo Governo Regional foi, entretanto objeto de notícia pela comunicação social, o Presidente do Governo Regional, em comunicado, concluindo que os acontecimentos verificados conduziram à quebra absoluta das condições mínimas para a conclusão do atual processo de privatização, anunciou a anulação do atual concurso e a preparação de um novo procedimento concursal.

 

  1. Contudo, o que o Governo Regional não fez, e importa em nome da verdade fazer, foi esclarecer os Açorianos sobre os procedimentos do processo de privatização agora anulado. Havia de facto uma proposta de aquisição como foi continuadamente afirmado, ou estávamos apenas na presença de uma manifestação de interesse? O que aconteceu para que o processo não fosse concluído? O que falhou?  A ser verdade que não existia qualquer proposta de aquisição do capital social disponibilizado, quais as razões pelas quais se andou a enganar os Açorianos com uma solução que não existia?

 

  1. Uma vez mais, conforme é prática deste governo e desta maioria, o Presidente do governo, em lugar de prestar os devidos esclarecimentos sob o processo de privatização, optou, através de uma narrativa que não tem outro objetivo que não a sua desresponsabilização, por acusar os deputados membros da Comissão de inquérito de falta de correção, respeito e lealdade institucional, para além de declarar, sem precisar, que os factos ocorridos resultaram de uma planeada e concertada estratégia que tinha, como finalidade, o objetivo de prejudicar o Grupo SATA e a Região.

 

  1. Para o CDS, as declarações do Presidente do Governo Regional, ao não concretizar as acusações efetuadas, ao não estabelecer qualquer nexo de casualidade entre os acontecimentos verificados e as acusações proferidas, não têm nenhum outro propósito, que não seja encontrar um pretexto para não assumir as devidas responsabilidades por um processo de privatização imaginário que anunciou, atestou e proclamou como dado adquirido.

 

  1. Face ao exposto, afirmando que, responsavelmente, não se pronunciará publicamente sobre a documentação em causa, o CDS espera que, rapidamente, o Presidente do Governo se disponibilize para a anunciada audição em sede da Comissão de Inquérito, para, em sede própria, esclarecer se existiu, ou não, uma proposta de aquisição, quais foram os procedimentos de negociação efetuados, bem como esclarecer sobre os fundamentos da imputação da responsabilidade pela exposição pública da documentação que fez recair sobre os deputados integrantes da Comissão de Inquérito.

 

 

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