PSD questiona Governo sobre cessação abusiva de contratos na RTP

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Os deputados do PSD/Açores na Assembleia da República, Berta Cabral e António Ventura, pediram hoje explicações à Ministra da Cultura sobre “a cessação abusiva de contratos em curso na RTP, que atinge naturalmente a RTP/Açores”, querendo saber se o governo “tem conhecimento dessas situações”, adiantam.

Na pergunta enviada a Graça Fonseca, os social democratas explicam, que a RTP/Açores tem ao seu serviço, há vários anos, “um conjunto de trabalhadores em regime precário, que não foram incluídos no processo de regularização previsto no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP)”.

Para Berta Cabral e António Ventura, os referidos contratos de prestação de serviços “foram qualificados como contratos de trabalho mas, por interpretação da empresa, o seu reconhecimento judicial implica serem anulados por impossibilidade de se proceder à sua regularização”.

Na sequência dessa leitura, a RTP está a endereçar cartas aos trabalhadores em causa a comunicar a nulidade dos contratos e a consequente cessação da relação de trabalho existente.

“Como empresa pública, a RTP devia dar o exemplo no cumprimento das disposições aprovadas pelo Governo, regularizando a situação dos seus trabalhadores precários”, defendem os deputados açorianos.

Para Berta Cabral e António Ventura, a Administração da RTP “está abusivamente a colocar o ónus nos trabalhadores, por não terem solicitado a regularização do seu vínculo laboral ao abrigo do PREVPAP”.

“Se, efetivamente, existe uma violação da lei por parte de quem contratou, que consequências tem esse facto para quem agora despede?”, querem saber os parlamentares, exigindo uma reação do executivo de António Costa.

Os social democratas dizem que a RTP “alega impossibilidade regularizar os contratos, porque isso condiciona a sua validade à existência de prévia autorização governamental” mas, assim sendo, “caberia à empresa, e não ao trabalhador, obter a referida autorização governamental”, afirmam.

Os deputados do PSD querem ainda saber se o Governo pretende prorrogar o prazo para permitir regularizar situações como as referidas, ao abrigo do PREVPAP”, concluem.

 

foto/JEdgardo Vieira

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